norma nº 36/2022

PRESIDÊNCIA 
erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br 
(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar 
Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
Site: https://cmvitabuna.ba.gov.br/portal/ 
Instagram: @camaradeitabuna
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ATO DO PRESIDENTE Nº 036, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Exonera ocupante de cargo em comissão do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Itabuna, na forma que indica, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições previstas no art. 28, incisos II e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 
22, inciso IV, alínea “b”, c/c Art. 23, ambos da Resolução n.º 016, de 1990 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no Art. 37, II, da Constituição 
Federal, na Lei Municipal nº. 2.523, de 02 de dezembro de 2020, na jurisprudência pacífica 
do Supremo Tribunal Federal e, por fim, nos ensinamentos postos na vasta doutrina, com 
destaque para o Ilmo. Hely Lopes Meireles, resolve:
Art. 1º Fica exonerada de cargo em comissão do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Itabuna a servidora relacionada na forma do Anexo I deste Ato. 
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes providências: 
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional; 
II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA; 
III - dar conhecimento aos interessados sobre os termos deste Ato; e 
IV - instruir o processo de pagamento das verbas rescisórias. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
ao dia 31 de março de 2022. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.144 | Ano 10
07 de abril de 2022
Página 6
ATO DO PRESIDENTE Nº 036-2022 - EXONERA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO
Certificação Digital: 7G3BTWUG-YXA0UIR6-PVNJIWV8-3KNMCPDZ
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna
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erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br 
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ANEXO I 
RELAÇÃO DE EXONERADOS 
ORDEM NOME COMPLETO CPF CARGO SÍMBOLO 
001 DANIELLE CAMARA ANDRADE xxx.926.745-xx
Assessor Parlamentar 
de Gabinete APG
Edição 1.144 | Ano 10
07 de abril de 2022
Página 7
Certificação Digital: 7G3BTWUG-YXA0UIR6-PVNJIWV8-3KNMCPDZ
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