| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Exonera servidores ocupantes de cargos em comissão, na forma que indica, e dá outras providências. |
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PRESIDÊNCIA erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br (73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412 Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55 Site: https://itabuna.ba.leg.br Instagram: @camaradeitabuna 1 ATO DO PRESIDENTE Nº 040, DE 05 DE MAIO DE 2022 Exonera servidores ocupantes de cargos em comissão, na forma que indica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, incisos II e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 22, inciso IV, alínea “b”, c/c Art. 23, ambos da Resolução n.º 016, de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no Art. 37, II, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº. 2.523, de 02 de dezembro de 2020, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e, por fim, nos ensinamentos postos na vasta doutrina, com destaque para o Ilmo. Hely Lopes Meireles, resolve: Art. 1º Ficam exonerados os servidores ocupantes de cargo em comissão na forma do Anexo Único deste Ato. Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes providências: I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional; II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA; III - dar conhecimento à interessada sobre os termos deste Ato; e IV - instruir o processo de pagamento das verbas rescisórias. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 05 de maio de 2022. JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS Presidente JOSE ERASMO AVILA MARTINS:343153225 04 Assinado de forma digital por JOSE ERASMO AVILA MARTINS:34315322504 Edição 1.181 | Ano 10 12 de maio de 2022 Página 4 ATO DO PRESIDENTE Nº 040-2022 - EXONERA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO Certificação Digital: 9AZZP2BE-AMNLPYOW-RMCPGOQL-7XL25Q1L Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna PRESIDÊNCIA erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br (73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412 Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55 Site: https://itabuna.ba.leg.br Instagram: @camaradeitabuna 2 ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS ORDEM NOME COMPLETO CPF CARGO SÍMBOLO 001 NAYDE MERCIA BATISTA ROSA xxx.318.845-xx Assessor Parlamentar de Gabinete APG 002 JOADSON DE SOUZA xxx.779.385-xx Assessor Parlamentar de Gabinete APG Edição 1.181 | Ano 10 12 de maio de 2022 Página 5 Certificação Digital: 9AZZP2BE-AMNLPYOW-RMCPGOQL-7XL25Q1L Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna