| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Exonera do cargo em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências. |
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PRESIDÊNCIA erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br (73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412 Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55 Site: https://itabuna.ba.leg.br/ Instagram: @camaradeitabuna 1 ATO DO PRESIDENTE N.º 049/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022 Exonera do cargo em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no exercício da competência disposta no art. 18 inciso V, primeira parte, da Lei Orgânica deste Município, amparado pela norma do art. 28 incisos II, segunda parte, VI, e XIX; observando a determinação específica e reservada que lhe é assegurada pela Lei Municipal nº. 2.523 de 02 de dezembro de 2020 ex vi art. 40 combinado com as atribuições especificas imputadas a este Gestor por força dos arts. 22, inciso IV alínea “b”, 23 da Resolução n.º 16/1990, com as alterações da Resolução nº. 009/2020, considerando que os cargos comissionados, ostentando sua natureza precária, de livre provimento e demissível ad nutum, enquadram-se, pois, nas hipóteses do art. 37, incisos II e V, da Carta Magna; considerando que a exoneração de ocupantes de cargos comissionados efetiva-se nos termos e na forma do artigo das Leis Municipais citadas anteriormente; resolve: Art. 1º Fica exonerado(a) o(a) servidor(a) ocupante de cargo em comissão na forma do Anexo Único deste Ato. Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes providências: I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional; II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA; III - dar conhecimento aos interessados sobre os termos deste Ato; e IV - elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas rescisórias dos exonerados, caso estes façam jus. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 05 de julho de 2022. JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS Presidente JOSE ERASMO AVILA MARTINS:34315322504 Assinado de forma digital por JOSE ERASMO AVILA MARTINS:34315322504 Edição 1.234 | Ano 10 14 de julho de 2022 Página 8 ATO DO PRESIDENTE Nº 049/2022 Certificação Digital: XFVOJGOX-LOKUF9BQ-NZJCXDGV-LQNIVO97 Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna PRESIDÊNCIA erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br (73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412 Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55 Site: https://itabuna.ba.leg.br/ Instagram: @camaradeitabuna 2 ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS ORDEM NOME COMPLETO CPF CARGO SÍMBOLO 001 CATIA REGINA SILVA ROCHA DOS SANTOS xxx.576.075-xx Assessor Parlamentar de Gabinete APG Edição 1.234 | Ano 10 14 de julho de 2022 Página 9 Certificação Digital: XFVOJGOX-LOKUF9BQ-NZJCXDGV-LQNIVO97 Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna