| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.319 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e organização no âmbito do Município de Itabuna, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO DO FUNDEB e, dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
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