norma nº 53/2022

PRESIDÊNCIA 
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ATO DO PRESIDENTE Nº 053, DE 29 DE JULHO DE 2022 
Exonera, a pedido, servidor ocupante de 
cargo efetivo do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Itabuna, na forma que 
indica, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
exercício de suas atribuições legais, em especial as dispostas no art. 28, incisos II e XIX, 
da Lei Orgânica Municipal e arts. 22, inciso IV, alínea “a”, c/c Art. 23 da Resolução n.º 
16/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no art. 40 
da Lei Municipal 2.242 de 06 de março de 2019, e considerando pedido de exoneração 
apresentado pelo servidor efetivo desta Casa, senhor Juan de Matos Braga, ocupante do 
cargo de Assistente Administrativo, resolve: 
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, o senhor JUAN DE MATOS BRAGA portador(a) 
do CPF nº. xxx.984.875-xx, matrícula nº 000640, nomeado pelo Ato do Presidente nº
018/2022, servidor efetivo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da Câmara 
Municipal de Itabuna-BA. 
 Art. 2º. O Setor de Recursos Humanos deverá: 
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional do servidor; 
II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA; 
III - dar conhecimento ao interessado sobre os termos deste Ato; e 
IV - elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas rescisórias do 
exonerado, caso este faça jus. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
Edição 1.243 | Ano 10
29 de julho de 2022
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ATO DO PRESIDENTE Nº 053-2022 - EXONERA A PEDIDO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO
Certificação Digital: KI2RDEGA-ASIGG5YO-B0IOGO4E-07ATZHE6
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna