| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Exonera servidores ocupantes de cargos em comissão, na forma que indica, e dá outras providências. |
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PRESIDÊNCIA erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br (73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412 Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55 Site: https://itabuna.ba.leg.br Instagram: @camaradeitabuna 1 ATO DO PRESIDENTE Nº 061, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Exonera servidores ocupantes de cargos em comissão, na forma que indica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, incisos II e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 22, inciso IV, alínea “b”, c/c Art. 23, ambos da Resolução n.º 016, de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no Art. 37, II, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº. 2.523, de 02 de dezembro de 2020, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e, por fim, nos ensinamentos postos na vasta doutrina, com destaque para o Ilmo. Hely Lopes Meireles, resolve: Art. 1º Ficam exonerados servidores ocupantes de cargos em comissão do quadro da Câmara Municipal de Itabuna na forma do Anexo Único deste Ato. Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes providências: I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional; II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA; III - dar conhecimento aos interessados sobre os termos deste Ato; e IV - elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas rescisórias. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 31 de agosto de 2022. JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS Presidente JOSE ERASMO AVILA MARTINS:34315322 504 Assinado de forma digital por JOSE ERASMO AVILA MARTINS:34315322504 Edição 1.274 | Ano 10 09 de setembro de 2022 Página 3 ATO DO PRESIDENTE Nº 061-2022 - EXONERA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO Certificação Digital: MIQSCWI4-DCCFPGEV-EICUL89W-D0NPY7DC Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna PRESIDÊNCIA erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br (73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412 Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55 Site: https://itabuna.ba.leg.br Instagram: @camaradeitabuna 2 ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE EXONERADOS ORDEM NOME COMPLETO CPF CARGO 001 PAULO NASCIMENTO DE LIMA xxx.446.705-xx Assessor Parlamentar de Gabinete 002 ADRIANO NUNES QUEIROZ xxx.635.295-xx Assessor Parlamentar de Gabinete 003 RAILAN DA SILVA SANTOS xxx.056.475-xx Chefe de Gabinete Edição 1.274 | Ano 10 09 de setembro de 2022 Página 4 Certificação Digital: MIQSCWI4-DCCFPGEV-EICUL89W-D0NPY7DC Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna