norma nº 64/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ATO DO PRESIDENTE Nº 064, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Nomeia para cargo em comissão do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Itabuna, na forma que indica, e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições previstas no art. 28, incisos II e XIX, da Lei Orgânica
Municipal, e Art. 22, inciso IV, alínea “b”, c/c Art. 23, ambos da Resolução n.º 016, de 
1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no Art. 
37, II, da Constituição Federal, Lei Municipal nº. 2.523, de 02 de dezembro de 2020, 
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e, por fim, nos ensinamentos
postos na vasta doutrina, com destaque para o Ilmo. Hely Lopes Meireles, resolve:
Art. 1º Ficam nomeado(a) para o preenchimento da vaga disponível do cargo 
em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete, símbolo APG, o(a) cidadão(ã) 
relacionado(a) na forma do Anexo Único deste Ato. 
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes providências: 
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional de cada nomeado(a); 
II - enviar as informações e documentos necessários aos sistemas e-Social e 
SIGA; e 
III - dar conhecimento aos(as) interessados(as) sobre os termos deste Ato. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 01 de setembro de 2022. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma digital por JOSE 
ERASMO AVILA MARTINS:34315322504
Edição 1.277 | Ano 10
15 de setembro de 2022
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ATO DO PRESIDENTE Nº 064-2022 - NOMEIA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO
Certificação Digital: J1S6VKMW-YVOIKOUW-NNZ2F1KO-KMAGZ77X
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE NOMEADOS 
ORDEM NOME COMPLETO CPF LOTAÇÃO 
001 SYANNE SILVA SANTOS xxx.274.655-xx Gabinete de Vereador 
Edição 1.277 | Ano 10
15 de setembro de 2022
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