norma nº 71/2022

PRESIDÊNCIA 
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(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
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ATO DO PRESIDENTE N.º 071, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022* 
Estabelece, em caráter excepcional, que no dia 31 
de outubro de 2022 não haverá expediente na 
Câmara Municipal de Itabuna.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no Art. 28, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Itabuna e no Art. 22, caput, da Resolução 16/90 – Regimento Interno desta Casa, e 
CONSIDERANDO a realização do segundo turno das eleições no próximo dia 30 de outubro de 
2022, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que no dia 31 de outubro de 
2022 não haverá expediente na Câmara Municipal de Itabuna.
Art. 2º Os prazos processuais ficam suspensos na data estabelecida no Art. 1º 
deste Ato, sendo retomados a partir do dia útil seguinte.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
*Ato republicado em razão de erro contido na versão divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Câmara (DOEC), 
Edição 1.305, Ano 10, p. 3, de 28 de outubro de 2022. 
JOSE ERASMO 
AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.306 | Ano 10
01 de novembro de 2022
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ATO DO PRESIDENTE Nº 071-2022 - ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE NÃO HAVERÁ
EXPEDIENTE NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022 - REPUBLICAÇÃO
Certificação Digital: ZWDRHTXK-30OFMJFM-5ULZOABL-OSP7QZOV
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