norma nº 72/2022

PRESIDÊNCIA 
erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br 
(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar 
Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
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ATO DO PRESIDENTE Nº 072, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 
Torna obrigatória a tramitação eletrônica 
de processos administrativos especificados 
no Anexo Único, na forma que indica, e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições previstas no art. 28, incisos II e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 22, inciso IV, alínea 
͞ď͟, Đ/Đ Art. Ϯϯ, aŵďos da Resolução Ŷ.º Ϭϭ6, de ϭ99Ϭ – Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Itabuna, com fundamento no Ato da Mesa nº 002, de 04 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º Devem tramitar na forma eletrônica os processos administrativos relacionados na 
forma do Anexo Único deste Ato. 
Parágrafo único. A partir da data de migração estabelecida em campo específico na Tabela de 
Processos Migrados, que integra o Anexo Único deste Ato, fica vedada a tramitação física do 
processo administrativo migrado para o sistema de gestão do processo eletrônico (SGPA-e), exceto 
nas hipóteses previstas no Ato da Mesa nº 002, de 11 de novembro de 2022. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma digital 
por JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.310 | Ano 10
04 de novembro de 2022
Página 10
ATO DO PRESIDENTE Nº 072-2022 - TORNA OBRIGATÓRIA A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECIFICADOS NO ANEXO ÚNICO
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ANEXO I 
TABELA DE PROCESSOS MIGRADOS PARA O SGPA-e 
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO PROCESSUAL DATA DE 
MIGRAÇÃO 
1 Nomeação para ocupar cargo em comissão 07/11/2022 
2 Nomeação para ocupar cargo efetivo 07/11/2022 
3 Exoneração de servidor ocupante de cargo em 
comissão 07/11/2022 
4 Exoneração e nomeação simultânea de ocupante 
de cargo em comissão 07/11/2022 
5 Exoneração a pedido do servidor 07/11/2022 
6 Exoneração de ofício de servidor ocupante de 
cargo efetivo 07/11/2022 
7 Autorização de deslocamento com a concessão 
de diárias e passagens 07/11/2022 
8 Prestação de contas de diárias 07/11/2022 
9 Concessão de férias 07/11/2022 
10 Acúmulo de férias 07/11/2022 
11 Reprogramação de férias 07/11/2022 
12 Adiantamento de décimo terceiro salário 07/11/2022 
13 Concessão de licença prêmio 07/11/2022 
14 Concessão de licença saúde 07/11/2022 
15 Concessão de licença para tratar de assuntos de 
interesse particular 07/11/2022 
16 Concessão de licença em razão de Acidente no 
Serviço 07/11/2022 
17 Concessão de licença em razão de Atividade 
Política 07/11/2022 
18 Concessão de licença em razão de Mandato 
Classista 07/11/2022 
19 Concessão de licença em razão de Serviço Militar 07/11/2022 
20 Concessão de licença em razão de Doença em 
Familiar 07/11/2022 
21 Prorrogação de licença 07/11/2022 
22 Concessão de vale transporte 07/11/2022 
23 Contratação de estagiário 07/11/2022 
24 Concessão de recesso de estágio 07/11/2022 
25 Desligamento de estagiário 07/11/2022 
26 Concessões 07/11/2022 
27 Revogação de pedido pessoal 07/11/2022 
28 Comunicação de aposentadoria 07/11/2022 
29 Prorrogação de licença 07/11/2022 
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04 de novembro de 2022
Página 11
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30 Pedido de reconhecimento de débito por 
servidor ou vereador 07/11/2022 
31 Entrega de documento pessoal 07/11/2022 
32 Justificativa de falta 07/11/2022 
33 Pedido de material ao Almoxarifado 07/11/2022 
34 Pedido de execução de serviço 07/11/2022 
35 Solicitações em geral formuladas por pessoas 
físicas ou jurídicas 21/11/2022 
36 Pedido de reconhecimento de débito por pessoa 
física ou jurídica 21/11/2022 
37 Protocolo de documentos/encomendas por 
pessoa física ou jurídica 21/11/2022 
38 Protocolo de documentos/encomendas por 
servidor ou vereador 21/11/2022 
 
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