norma nº 73/2022

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ATO DO PRESIDENTE Nº 073 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Concede licença à gestante à servidora 
Lucimara da Silva Damásio.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, Estado da Bahia, Sr. JOSÉ ERASMO ÁVILA 
MARTINS, no uso de suas competências legais e regimentais, 
CONSIDERANDO que a servidora Lucimara da Silva Damásio apresentou, em 17/11/2022, 
requerimento para a concessão de licença à gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias; 
CONSIDERANDO que a licença à gestante é um direito assegurado aos trabalhadores 
urbanos e rurais na Carta Magna, Art. 7º, inciso XVIII, estendido aos servidores públicos em razão 
do seu Art. 39, §3º. 
CONSIDERANDO que a servidora comprovou o cumprimento dos requisitos para obtenção 
da licença à gestante, estando a documentação sob a guarda do Setor de Recursos Humanos desta 
Casa; e 
CONSIDERANDO, que a licença à gestante também encontra previsão legal no Art. 85, inciso 
II da Lei Municipal 2.442/2019 e que seu período é de 180 (cento e oitenta) dias, conforme determina 
o Art. 92 da citada norma; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida licença à gestante à servidora Lucimara da Silva Damásio por período 
de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 2º A licença tem seu início no dia 31/10/2022 e se estenderá até 28/04/2023. 
Art. 3º Encaminhe-se via deste Ato ao Setor de Recursos Humanos para as providências 
necessárias. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos para a 
data 31/10/2022. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
PRESIDENTE 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:3431532250
4
Assinado de forma digital 
por JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.317 | Ano 10
17 de novembro de 2022
Página 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 073-2022 - CONCEDE LICENÇA À GESTANTE
Certificação Digital: PMMWVVZD-OXKKBMXS-INYK1KBL-0HYYOEDK
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