norma nº 74/2022

PRESIDÊNCIA 
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(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
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Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
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ATO DO PRESIDENTE N.º 074, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o horário de expediente nos 
dias de jogos da Seleção Brasileira de 
Futebol na Copa do Mundo de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no Art. 28, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Itabuna e no Art. 22, caput, da Resolução 16/90 – Regimento Interno desta Casa, e 
CONSIDERANDO o calendário oficial dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do 
Mundo de 2022, resolve:
Art. 1º O horário de expediente e o atendimento ao público externo dar-se-ão:
I – no dia 24 de novembro, das 08h00min às 14h00min; 
 II – no dia 28 de novembro, das 08h00min às 11h00min; e 
III – no dia 02 de dezembro, das 08h00min às 14h00min. 
Art. 2º Os prazos processuais ficam suspensos nas datas estabelecidas nos incisos I a 
III do Art. 1º deste Ato, sendo retomados a partir do dia útil seguinte. 
Art. 3º A diferença entre a jornada normal e a cumprida em conformidade com os horários
estabelecidos no art. 1º, I a III, deverá ser oportunamente compensada, sob supervisão da chefia 
imediata. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.321 | Ano 10
22 de novembro de 2022
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ATO DO PRESIDENTE Nº 074-2022 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS DIAS DE JOGOS
DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DE 2022
Certificação Digital: EY9YBRNX-F2I3H7BO-E7OEAXVP-HMF2LAYH
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna