norma nº 78/2022

PRESIDÊNCIA 
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(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
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ATO DO PRESIDENTE N.º 078, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o horário de expediente no dia 
do jogo da Seleção Brasileira de Futebol 
pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 
2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no Art. 28, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Itabuna e no Art. 22, caput, da Resolução 16/90 – Regimento Interno desta Casa, e 
CONSIDERANDO a data do jogo da Seleção Brasileira de Futebol pelas oitavas de final da Copa 
do Mundo de 2022, resolve:
Art. 1º O horário de expediente e o atendimento ao público externo, no dia 05 de 
dezembro, dar-se-á das 08h00min às 14h00min. 
Art. 2º Os prazos processuais ficam suspensos na data estabelecida no Art. 1º deste 
Ato, sendo retomados a partir do dia útil seguinte. 
Art. 3º A diferença entre a jornada normal e a cumprida em conformidade com o horário 
estabelecido no art. 1º deverá ser oportunamente compensada, sob supervisão da chefia imediata.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.331 | Ano 10
05 de dezembro de 2022
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ATO DO PRESIDENTE Nº 078-2022 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO DIA DO JOGO DA
SELEÇÃO BRASILEIRA PELAS OITAVAS DE FINAL DA COPA DO MUNDO DE 2022
Certificação Digital: RAY1NVCI-ZZ2I8PIP-BLZF0PCM-TKZWMN5Q
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna