norma nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ATO DO PRESIDENTE N.º 080, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Exonera ocupantes de cargos em
comissão do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Itabuna, na forma
que indica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, 
no exercício da competência disposta no art. 18 inciso V, primeira parte, da Lei Orgânica 
deste Município, amparado pela norma do art. 28 incisos II, segunda parte, VI, e XIX; 
observando a determinação específica e reservada que lhe é assegurada pela Lei 
Municipal nº. 2.523 de 02 de dezembro de 2020 ex vi art. 40 combinado com as 
atribuições especificas imputadas a este Gestor por força dos arts. 22, inciso IV alínea 
“b”, 23 da Resolução n.º 16/1990, com as alterações da Resolução nº. 009/2020, 
considerando que os cargos comissionados, ostentando sua natureza precária, de livre 
provimento e demissível ad nutum, enquadram-se, pois, nas hipóteses do art. 37, incisos 
II e V, da Carta Magna; considerando que a exoneração de ocupantes de cargos 
comissionados efetiva-se nos termos e na forma do artigo das Leis Municipais citadas 
anteriormente; resolve; e considerando que o então vereador Manoel Carlos de Jesus 
Porfírio encontra-se licenciado em razão de nomeação para cargo em comissão de 
Diretor-Presidente da Fundação Marimbeta – Sítios de Integração da Criança e do 
Adolescente, conforme Decreto nº 15.204/2022, publicado no Diário Oficial da Prefeitura 
de Itabuna, edição 5.597, de 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam exonerados(as) os(as) servidores(as) ocupantes de cargos em
comissão relacionados na forma do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes providências:
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional;
II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA;
II - dar conhecimento aos interessados sobre os termos deste Ato; e
IV - elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas rescisórias 
dos exonerados, caso estes façam jus.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 02 de dezembro de 2022. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.339 | Ano 10
13 de dezembro de 2022
Página 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 080 -2022 - EXONERA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS
ORDEM NOME COMPLETO CPF CARGO SÍMBOLO
001 WARLES DA CRUZ 
FRANCISCO xxx.127.055-xx CHEFE DE 
GABINETE 
DASL-3 
002 SILVANEI DA HORA 
CUNHA xxx.445.335-xx OFICIAL 
LESGILATIVO 
DASL-5 
003 DIEGO PEREIRA 
SANTOS xxx.418.895-xx ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
APG
004 HANSLEY KHAYAN 
FRANÇA NEVES xxx.239.665-xx ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
APG
005 IGOR SILVA xxx.062.755-xx ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
APG
006 JACIMARA NOGUEIRA 
DA SILVA xxx.044.455-xx ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
APG
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