norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar, Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
https://cmvitabuna.ba.gov.br/portal/ - @camaradeitabuna
ATO DO PRESIDENTE Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 
Nomeia para cargo em comissão do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Itabuna, na forma que indica, e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições previstas no art. 28, incisos II e XIX, da Lei Orgânica
Municipal, e Art. 22, inciso IV, alínea “b”, c/c Art. 23, ambos da Resolução n.º 016, de 
1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no Art. 
37, II, da Constituição Federal, Lei Municipal nº. 2.523, de 02 de dezembro de 2020, 
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e, por fim, nos ensinamentos 
postos na vasta doutrina, com destaque para o Ilmo. Hely Lopes Meireles, resolve:
Art. 1º Ficam nomeado(a) para o preenchimento da vaga disponível do cargo 
em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete, Símbolo APG, o(a) cidadão(ã) 
relacionado(a) na forma do Anexo Único deste Ato. 
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes providências: 
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional de cada nomeado(a); 
II - enviar as informações e documentos necessários aos sistemas e-Social e 
SIGA; e 
III - dar conhecimento aos(as) interessados(as) sobre os termos deste Ato. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO 
AVILA 
MARTINS:3431
5322504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322
504
Edição 1.358 | Ano 11
09 de janeiro de 2023
Página 8
ATO DO PRESIDENTE Nº 001-2023 - NOMEIA PARA O PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO
Certificação Digital: BSZGG7HE-KYVR2C6S-PQZ0ISHL-4FLOTTVX
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar, Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
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ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE NOMEADOS 
ORDEM NOME
COMPLETO
CPF CARGO SÍMBOLO
001 JANILTON 
VIEIRA SALES 
FILHO
xxx.818.175-
xx
Assessor 
Parlamentar 
de Gabinete
APG
Edição 1.358 | Ano 11
09 de janeiro de 2023
Página 9
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