norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar, Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
https://cmvitabuna.ba.gov.br/portal/ - @camaradeitabuna
ATO DO PRESIDENTE N.º 003/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Exonera do cargo em comissão do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Itabuna, na
forma que indica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da
Bahia, no exercício da competência disposta no art. 18 inciso V, primeira parte, da
Lei Orgânica deste Município, amparado pela norma do art. 28 incisos II, segunda 
parte, VI, e XIX; observando a determinação específica e reservada que lhe é 
assegurada pela Lei Municipal nº. 2.523 de 02 de dezembro de 2020 ex vi art. 40 
combinado com as atribuições especificas imputadas a este Gestor por força dos 
arts. 22, inciso IV alínea “b”, 23 da Resolução n.º 16/1990, com as alterações da 
Resolução nº. 009/2020, considerando que os cargos comissionados, 
ostentando sua natureza precária, de livre provimento e demissível ad nutum, 
enquadram-se, pois, nas hipóteses do art. 37, incisos II e V, da Carta Magna; 
considerando que a exoneração de ocupantes de cargos comissionados efetiva￾se nos termos e na forma do artigo das Leis Municipais citadas anteriormente; 
resolve:
Art. 1º Ficam exonerados(as) os(as) servidores(as) ocupantes de cargo 
em comissão na forma do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes 
providências:
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional;
II- enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e 
SIGA;
II- dar conhecimento aos interessados sobre os termos deste Ato; e
IV- elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas 
rescisórias dos exonerados, caso estes façam jus.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 02 de janeiro de 2023.
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS
Presidente 
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Edição 1.366 | Ano 11
19 de janeiro de 2023
Página 5
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ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS
Ordem Nome 
Completo
CPF Cargo Símbolo
001 DIEGO 
PEREIRA 
DOS 
SANTOS
Xxx.418.895-xx Assessor de 
Gabinete
APG
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Edição 1.366 | Ano 11
19 de janeiro de 2023
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