norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
 ATO DO PRESIDENTE N.º 005/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023*
Exonera do cargo em comissão do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Itabuna, na
forma que indica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da
Bahia, no exercício da competência disposta no art. 18 inciso V, primeira parte,
da Lei Orgânica deste Município, amparado pela norma do art. 28 incisos II,
segunda parte, VI, e XIX; observando a determinação específica e reservada
que lhe é assegurada pela Lei Municipal nº. 2.523 de 02 de dezembro de 2020
ex vi art. 40 combinado com as atribuições especificas imputadas a este Gestor
por força dos arts. 22, inciso IV alínea “b”, 23 da Resolução n.º 16/1990, com as
alterações da Resolução nº. 009/2020, considerando que os cargos
comissionados, ostentando sua natureza precária, de livre provimento e
demissível ad nutum, enquadram-se, pois, nas hipóteses do art. 37, incisos II e
V, da Carta Magna; considerando que a exoneração de ocupantes de cargos
comissionados efetiva-se nos termos e na forma do artigo das Leis Municipais
citadas anteriormente; resolve:
Art. 1º Ficam exonerados(as) os(as) servidores(as) ocupantes de cargo
em comissão na forma do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes
providências:
I – promover o registro deste Ato no cadastro funcional;
II- enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e
SIGA;
II- dar conhecimento aos interessados sobre os termos deste Ato; e
IV- elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas
rescisórias dos exonerados, caso estes façam jus.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato entra em vigor em 31 de janeiro de 2023.
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS
Presidente
* Retifica a data de vigência do Ato do Presidente 005/2023, de 23 de janeiro de
2023. 
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar, Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
https://cmvitabuna.ba.gov.br/portal/ - @camaradeitabuna
Edição 1.372 | Ano 11
25 de janeiro de 2023
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ATO DO PRESIDENTE Nº 005/2023 - RETIFICAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar, Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
https://cmvitabuna.ba.gov.br/portal/ - @camaradeitabuna
OR
DE
M
NOME
COMPLETO
CPF CARGO SÍMBOL
O
001 EMERSON
SANTANA
SANTOS
xxx.179.935-
xx
CHEFE DE
GABINETE
DASL-3
002 DIONEY SANTOS
REIS xxx.673.745-
xx
OFICIAL
LESGILATIVO
DASL-5
003 ANDERSON
LAVINSKY xxx.011.815-
xx
ASSESSOR
PARLAMENT
AR
APG
004 ALDAIR
BARBOSA DOS
SANTOS
xxx.167.055-
xx
ASSESSOR
PARLAMENT
AR
APG
005 WALLACE SOUZA
DOS SANTOS xxx.931.545-
xx
ASSESSOR
PARLAMENT
AR
APG
006 ANTÔNIO
CLAUDIO
ALMEIDA
SANTOS
xxx.082.395-
xx
ASSESSOR
PARLAMENT
AR
APG
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25 de janeiro de 2023
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