norma nº 23/2023

PRESIDÊNCIA 
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ATO DO PRESIDENTE Nº 023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 
Exonera, a pedido, servidor ocupante de 
cargo efetivo do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Itabuna, na forma que 
indica, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
exercício de suas atribuições legais, em especial as dispostas no art. 28, incisos II e XIX, 
da Lei Orgânica Municipal e arts. 22, inciso IV, alínea “a”, c/c Art. 23 da Resolução n.º 
16/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no art. 40 
da Lei Municipal 2.242 de 06 de março de 2019, e considerando pedido de exoneração 
apresentado pelo servidor efetivo desta Casa, senhor Claudemar Alves Oliveira, ocupante 
do cargo de Assessor Técnico de Comunicação Social (Jornalismo), resolve: 
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, o senhor CLAUDEMAR ALVES OLIVEIRA 
portador(a) do CPF nº. xxx.319.845-xx, matrícula nº 000635, nomeado pelo Ato da Mesa 
Diretora nº 014/2016, servidor efetivo, ocupante do cargo de Assessor Técnico de 
Comunicação Social (Jornalismo) da Câmara Municipal de Itabuna-BA. 
 Art. 2º. O Setor de Recursos Humanos deverá: 
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional do servidor; 
II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA; 
III - dar conhecimento ao interessado sobre os termos deste Ato; e 
IV - elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas rescisórias do 
exonerado, caso este faça jus. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de 
março de 2023. 
 
 JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.428 | Ano 11
29 de março de 2023
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ATO DO PRESIDENTE Nº 023-2023 - EXONERA A PEDIDO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO -
CLAUDEMAR
Certificação Digital: D7SIIRID-9VYIPQ5Q-K2X3ET8D-JHASSXFG
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