norma nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ATO DO PRESIDENTE Nº 029, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio 
transporte a servidores públicos 
integrantes do quadro permanente da 
Câmara Municipal de Itabuna. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: 
a) Os requerimentos de concessão de Auxílio Transporte apresentados pelos 
servidores abaixo relacionados; 
b) O preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 2.495/2020, com base na 
análise efetuada pelo Setor de Recursos Humanos desta Casa; e 
c) Todos os termos dispostos na legislação correspondente; 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder o auxílio transporte ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): 
Art. 2º O pagamento deverá ser efetuado, preferencialmente, na mesma conta 
bancária em que se processa o pagamento da remuneração do servidor, ou, em 
qualquer outra de sua titularidade informada no requerimento, até o último dia útil do 
mês. 
Art. 3º Determinar aos Setores de Recursos Humanos e Contabilidade que 
adotem as providências necessárias ao pagamento do auxílio aos servidores 
beneficiários relacionados neste Ato e seu respectivo registro. 
Itabuna – BA, 18 de abril de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
ORDEM NOME COMPLETO MATRÍCULA 
001 ARILDO DOS SANTOS BITTENCOURT 636
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com o identificador 31003400350039003A00540052004100, Documento assinado 
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves 
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Edição 1.455 | Ano 11
26 de abril de 2023
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ATO DO PRESIDENTE Nº 029/2023 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR
Certificação Digital: PT6WIKML-DAJT8WEB-D77FTPCV-YNRDLOHG
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna