norma nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ATO DO PRESIDENTE N.º 047, DE 17 DE JULHO DE 2023
Concede adicional por tempo de 
serviço para servidores ocupantes de 
cargo efetivo da Câmara Municipal de
Itabuna, na forma que indica, e dá
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; considerando o disposto 
no art. 73, da Lei Municipal 2.442/209, que implementou o adicional por tempo de 
serviço para os servidores municipais de Itabuna; considerando entendimento 
assentado pelo Supremo Tribunal Federal, que impõe a contagem do tempo de 
serviço prestado ainda quando submetidos os servidores ao regime celetista; e 
considerando parecer jurídico favorável à concessão do adicional por tempo de 
serviço para os ocupantes de cargo efetivo, resolve:
Art. 1º Fica concedido o adicional por tempo de serviço para os servidores 
ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal de Itabuna, na forma do Anexo
Único deste Ato.
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes 
providências:
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional;
II- Incluir os percentuais na folha de pagamento dos servidores; e 
III - Enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e 
SIGA; 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO 
AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.530 | Ano 11
17 de julho de 2023
Página 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 047-2023 - CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA
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PODER LEGISLATIVO 
ANEXO ÚNICO
ORDEM MATRÍCULA SERVIDOR CARGO VALOR (%) 
01 653
ANA LUIZA BOTINI 
DE SOUZA 
ANALISTA DE RH 3%
02 636
ARILDO DOS S. 
BITTENCOURT 
AUXILIA DE COPA 
E COZINHA 
3%
03 638
BRUNO DE JESUS 
SANTOS 
OPERADOR DE 
AUDIO E VIDEO 
3%
04 1018
CLAUDIO SOUZA. 
O. JUNIOR 
GARÇON 3%
05 652
DARLING M. DO 
NASCIMENTO 
RECEPCIONISTA 3%
06 1077
DEISE MARON N. 
DUARTE 
ASSESSOR TEC. 
DE 
COMUNICAÇÃO 
SOCIAL RADIO/TV 
3%
07 877
DOLORES EMILIA 
C. SOUZA 
AUXILIA DE COPA 
E COZINHA 
3%
08 878
ELISANGELA DE 
SOUSA P. LIMA 
MENSAGEIRO 3%
09 752 FÁBIO CONCEIÇÃO ESCRITURARIO 
CONTÁBIL 3%
10 1061
FELIPE DE SOUSA 
F. S. ROSA 
AUXILIA DE COPA 
E COZINHA 
3%
11 1016
GABRIEL O. DE 
FIGUEIREDO 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
3%
12 548
GEFITON TAVARES 
NETO 
ANALISTA DE 
CONTROLE 
INTERNO 
6%
13 654
IVAN ORNELAS 
CAMPOS 
TEC. EM 
SEGURANÇA DO 
TRABALHO 
3%
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PODER LEGISLATIVO 
14 554
JENNIFER 
BARBOSA DE 
CAMPOS 
ANALISTA 
ADMINISTRATIVO 
6%
15 1076
JOÃO PAULO P. 
CUNHA 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
3%
16 887
LAURA DIAS 
SANJUAN GANEM 
ANALISTA 
FINANCEIRO 
3%
17 711
LEANDRO LEITE 
ROCHA 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
3%
18 550
PEDRO CARVALHO 
MEDAUAR 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
6%
19 552
RAIAN FELIPE 
LEMOS PAIM 
RECEPCIONISTA 6%
20 637
REINAN SANTOS 
CARVALHO 
GARÇON 3%
21 1017
RICARDO 
CERQUEIRA DOS 
SANTOS 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
3%
22 1019
ROBSON SANTOS 
LEITÃO JUNIOR 
OFICIAL DE 
REPOGRAFIA 
3%
23 779
ROGÉRIO CRUZ 
SANTOS 
AGENTE DE 
ALMOXARIFADO 
3%
24 888
SÉRGIO LIMA 
CAVALCANTE 
MENSAGEIRO 3%
25 1075
TAINÁ L. SCHAUN 
DE ARAÚJO PROTOCOLISTA 3%
26 1074
THAINÁ SOUZA 
NERI 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
3%
27 549
UANIA ANDRADE 
DA SILVA 
ANALISTA DE 
LICITAÇÃO 6%
28 553
WAGNER FREITAS 
SILVA 
RECEPCIONISTA 6%
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ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
29 639
WIMBLEY ALVES 
DE ALMEIDA 
PAIVA 
OFICIAL DE 
REPOGRAFIA 
3%
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