| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.326 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | Altera o art. 2°, da Lei Municipal n° 1.774, de 25 de setembro de 1998, alterado pela Lei Municipal n° 2.255, de 20 de novembro de 2013, para a inclusão dos §§ 1°, 2°, 3° e 4°, cria os arts. 3° e 4°, na forma que indica e, dá, outras providências. |
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