norma nº 49/2023

PRESIDÊNCIA 
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ATO DO PRESIDENTE Nº 049, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 
Exonera, a pedido, servidor ocupante de 
cargo efetivo do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Itabuna, na forma que 
indica, e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
exercício de suas atribuições legais, em especial as dispostas no art. 28, incisos II e XIX, 
da Lei Orgânica Municipal e arts. 22, inciso IV, alínea “a”, c/c Art. 23 da Resolução n.º 
16/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no art. 40 
da Lei Municipal 2.242 de 06 de março de 2019, e considerando pedido de exoneração 
apresentado pelo servidor efetivo desta Casa, senhor Ricardo Cerqueira dos Santos, 
ocupante do cargo de Assistente Administrativo, resolve: 
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, o senhor RICARDO CERQUEIRA DOS SANTOS 
portador(a) do CPF nº. xxx.703.405-xx, matrícula nº 001017, nomeado pelo Ato da Mesa 
Diretora nº 007/2018, servidor efetivo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo 
da Câmara Municipal de Itabuna-BA. 
 Art. 2º. O Setor de Recursos Humanos deverá: 
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional do servidor; 
II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA; 
III - dar conhecimento ao interessado sobre os termos deste Ato; e 
IV - elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas rescisórias do 
exonerado, caso este faça jus. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de 
agosto de 2023. 
 
 JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente
JOSE ERASMO 
AVILA 
MARTINS:3431532
2504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.546 | Ano 11
09 de agosto de 2023
Página 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 049/2023
Certificação Digital: DPVDI9DV-7Z7IMCR8-IWZRHQC3-BJ238K0G
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna