norma nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ATO DO PRESIDENTE N.º 050/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Exonera do cargo em comissão do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Itabuna, na
forma que indica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da 
Bahia, no exercício da competência disposta no art. 18 inciso V, primeira parte, da 
Lei Orgânica deste Município, amparado pela norma do art. 28 incisos II, segunda 
parte, VI, e XIX; observando a determinação específica e reservada que lhe é 
assegurada pela Lei Municipal nº. 2.523 de 02 de dezembro de 2020 ex vi art. 40 
combinado com as atribuições especificas imputadas a este Gestor por força dos 
arts. 22, inciso IV alínea “b”, 23 da Resolução n.º 16/1990, com as alterações da 
Resolução nº. 009/2020, considerando que os cargos comissionados, 
ostentando sua natureza precária, de livre provimento e demissível ad nutum, 
enquadram-se, pois, nas hipóteses do art. 37, incisos II e V, da Carta Magna; 
considerando que a exoneração de ocupantes de cargos comissionados efetiva￾se nos termos e na forma do artigo das Leis Municipais citadas anteriormente; 
resolve:
Art. 1º Ficam exonerados(as) os(as) servidores(as) ocupantes de cargo 
em comissão na forma do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes 
providências:
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional;
II- enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e 
SIGA;
II- dar conhecimento aos interessados sobre os termos deste Ato; e
IV- elaborar e encaminhar para pagamento a folha relativa às verbas 
rescisórias dos exonerados, caso estes façam jus.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos 
a 03 de agosto de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.547 | Ano 11
09 de agosto de 2023
Página 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 050/2023 E ATO DO PRESIDENTE Nº 051/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SERVIDORES EXONERADOS
ORDEM NOME COMPLETO CPF CARGO SÍMBOLO
001 RAFAELA CARDOSO 
NOBRE 
xxx.366.745-
xx 
Assessor 
Parlamentar 
de Gabinete 
APG 
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