norma nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ATO DO PRESIDENTE N.º 060/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Concede adicional por tempo de serviço para 
ocupante (s) de cargo efetivo da Câmara
Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; considerando o disposto 
no art. 73, da Lei Municipal 2.442/209, que implementou o adicional por tempo de 
serviço para os servidores municipais de Itabuna e considerando o 
preenchimento dos requisitos legais para aquisição do direito ao adicional por 
tempo de serviço pelo (s) servidor (es), resolve:
Art. 1º C o nceder o adicional por tempo de serviço para o (s) servidor (es) 
ocupante (s) de cargo efetivo da Câmara Municipal de Itabuna, na forma do Anexo
Único deste Ato.
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes 
providências:
I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional;
II- Incluir os percentuais na folha de pagamento do (s) servidor (es); e 
III - Enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e 
SIGA; 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.579 | Ano 11
14 de setembro de 2023
Página 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 060/2023 E ATO DO PRESIDENTE Nº 061/2023
Certificação Digital: 9B2HEVKN-9TEODFOA-EFHSBQBT-WWR9AD3P
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO ÚNICO
ORDEM MATRÍCULA SERVIDOR CARGO VALOR (%) 
01 1233 
ISAQUE COUTINHO 
DOS SANTOS 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO
3% 
Edição 1.579 | Ano 11
14 de setembro de 2023
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