norma nº 71/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA 
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
ATO DO PRESIDENTE Nº 071/2023 
Concede licença à gestante à servidora 
LAURA DIAS SANJUAN GANEM.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, Estado da Bahia, Sr. José Erasmo Ávila 
Martins, no uso de suas competências legais e regimentais, 
CONSIDERANDO que a servidora Laura Dias Sanjuan Ganem apresentou, em
18/10/2023, requerimento para a concessão de licença à gestante pelo período de 180 
(cento e oitenta) dias; 
CONSIDERANDO que a licença à gestante é um direito assegurado aos trabalhadores 
urbanos e rurais na Carta Magna, Art. 7º, inciso XVIII, estendido aos servidores públicos em 
razão do seu Art. 39, §3º. 
CONSIDERANDO que a servidora comprovou o cumprimento dos requisitos para 
obtenção da licença à gestante, estando a documentação sob a guarda do Setor de Recursos 
Humanos desta Casa; e 
CONSIDERANDO, que a licença à gestante também encontra previsão legal no Art. 85, 
inciso II da Lei Municipal 2.442/2019 e que seu período é de 180 (cento e oitenta) dias, 
conforme determina o Art. 92 da citada norma; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida licença à gestante à servidora Laura Dias Sanjuan Ganem por 
período de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 2º A licença tem seu início no dia 10/10/2023 e se estenderá até 06/04/2024. 
Art. 3º Encaminhe-se via deste Ato ao Setor de Recursos Humanos para as 
providências necessárias. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Itabuna – Bahia, 19 de outubro de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
PRESIDENTE 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE ERASMO 
AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.617 | Ano 11
19 de outubro de 2023
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ATO DO PRESIDENTE Nº 071/2023 - CONCEDE LICENÇA À GESTANTE À SERVIDORA LAURA DIAS
SANJUAN GANEM
Certificação Digital: TTBKM6GD-BA1CLHM9-DJWRHDMS-EEN5DJPV
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna