norma nº 73/2023

DEPARTAMENTO DE RH 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA
CNPJ nº 13.235.726/0001-55 
PODER LEGISLATIVO 
Avenida Aziz Maron, S/N, Bairro da Conceição, Itabuna-BA, CEP 45.605.412 
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n 
Telefone: (73) 2103–2125
ATO DO PRESIDENTE 073/2023 
Concede licença paternidade ao servidor 
REINAN SANTOS CARVALHO 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, Estado da Bahia, Sr. José Erasmo Ávila 
Martins, no uso de suas competências legais e regimentais, 
CONSIDERANDO que o servidor Reinan Santos Carvalho apresentou, em 30/10/2023, 
requerimento para a concessão de licença paternidade pelo período de 20 (vinte) dias; 
CONSIDERANDO que a licença paternidade é um direito assegurado aos trabalhadores 
urbanos e rurais na Carta Magna, art. 7°, inciso XIX, estendido aos servidores públicos em razão 
do art. 39, §3°; 
CONSIDERANDO que o servidor comprovou o cumprimento dos requisitos para 
obtenção da licença paternidade, estando a documentação sob a guarda do Setor de Recursos 
Humanos desta Casa; e 
CONSIDERANDO que a licença paternidade também encontra previsão legal no art. 85, 
inciso II da Lei Municipal 2.442/2019 e que seu período é de 20 (vinte) dias, conforme determina 
o art. 93 da citada norma; 
RESOLVE 
Art. 1° Fica concedida licença paternidade ao servidor Reinan Santos Carvalho, Garçom, 
por período de 20 (vinte) dias. 
Art. 2° A licença se inicia no dia 30/10/2023 e se estenderá até 18/11/2023. 
Art. 3° Encaminha-se via deste documento ao Setor de Recursos Humanos para as 
providências necessárias. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Itabuna – Bahia, 30 de outubro de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
PRESIDENTE 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.626 | Ano 11
30 de outubro de 2023
Página 3
ATO DO PRESIDENTE Nº 073/2023
Certificação Digital: FXRLMHTA-HSK1XPAT-CTTZ0BDM-R4MGEER0
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna