| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Altera a redação original da Lei Municipal nº 1.764, de 22 de maio de 1998 e, dá outras providências. |
| native_id | 940 |
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