| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itabuna, normas para atendimento das determinações constantes dos arts. 7º incisos VIII e XVII, 29 incisos VI alínea "d" e VII, 37 incisos X e XI, com as modificações da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, 39 § 4º e 153 inciso III e seu § 2º inciso I da Constituição Federal de 1988; dos arts. 18 inciso III, 22 e seu § 2º, 38, caput, e seus §§ 2º, 8º e 9º da Lei Orgânica do Município de Itabuna, com as alterações da Emenda nº 022/2020; do art. 20, inciso III alínea "a" da Lei Complementar nº 101/2000 e no Acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 650.898, na forma que indica e, dá outras providências. |
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