| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Permite ao Poder Executivo Municipal autorizar à Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A - EMASA, firmar Acordo de Parcelamento como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e, dá outras providências. |
| native_id | 953 |
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