| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Institui a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias e dá outras providências. |
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