norma nº 2692/2024

ITABUNA * BAHIA
[Nº 6268
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
LEI Nº 2.692, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Anual de 2024,
na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor global de R$65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), a ser consignado no órgão Fundação Itabunense de Cultura e
Cidadania-FICC, conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 22.00, Fundação ltabunense de Cultura e Cidadania - FICC
Unidade Orçamentária: | 22.22 Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania
13 Cultura
Difusão Cultural
Valorização e Universalização da Cultura, Cidadania e Turismo.
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
j 2.164 FICC - Apoia as Atividades Artisticas e Culturais - Lei Paulo Gustavo
Elemento de Despesa: |4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
Subfunção:
Programa:
Total 000,00
[órgão: T 2200 Fundação Itabunense de Cultura é Cidadania - FICC
Unidade Orçamentária: 22.22 Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Valorização e Universalização da Cultura, Cidadania e Turismo
Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura
FICC - Apoio as Atividades Artisticas e Culturais - Lei Paulo Gustavo
Programa:
Ação:
Elemento de Despesa: |4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DA ADIÇÃO 65.000,00
Parágrafo único - O Decreto de abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei,
a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo será fundamentado na forma em que dispõe o
art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado por esta Lei,
decorrerão da anulação de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.
Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE BAHIA Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 17:44 horas do dia 19/11/2024.
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ITABUNA * BAHIA
[Nº 6268
[2200 | Fundação Itabunense de Culturae Cidadania Fic TT]
22.22 Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania.
presto psd a.
Difusão Cultural
Valorização e Universalização da Cultura, Cidadania e Turismo.
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
FICC - Apoio as Atividades Artisticas e Culturais - Lei Paulo Gustavo
Contribuições
3.3.90.31 Premiações Cuturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras
35.000,00
Total
Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania - FICC
Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania
Cultura
Difusão Cultural
Valorização e Universalização da Cultura, Cidadania e Turismo.
Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura
FICC - Apoio as Atividades Artisticas e Culturais - Lei Paulo Gustavo
Outros Serviços de Terceiros - PJ
0009
16
64
3.3.90.39
Ação:
Elemento da Despesa:
5.000,00
Total 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 65.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de credito suplementar,
bem como proceder alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, nas
dotações orçamentárias referidas no art. 1º desta Lei, nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual vigente e em suas alterações.
Art. 4º. As alterações orçamentárias decorrentes da presente lei deverão ser
incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesas — QDD, e detalhadas por Elemento
de Despesa para fins da execução orçamentária.
Art. 5º. Ficam alterados e atualizados os anexos constantes das Leis nºs; 2.569/2021,
2.632/2023 e 2.654/2023, respectivamente, do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual - exercício financeiro de 2024, em decorrência do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 14 de novembro de 2024.
AUGUSTO NARCISO assinado de forma digital
CASTRO:409358175 por AUGUSTO NARCISO
Ag CASTRO:40935817549
AUGUSTO NARCISO CASTRO
Prefeito
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