| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Reabre o prazo de adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV, instituido pela Lei Municipal nº 2.697, de 27 de novembro de 2024, na nova forma, prazo e condições estabelecidos nesta Lei e, dá outras providências. |
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