| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a GRATUIDADE do Transporte Público Coletivo de Passageiros aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nos dias de aplicação das provas no município de Itabuna e, dá outras providências. |
| native_id | 966 |
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