norma nº 2734/2025

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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
LEIS
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025
ANO XIII | N º 6476
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
 L E I Nº. 2.734, de 24 de setembro de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de via 
pública, na forma que indica e, dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A via pública conhecida oficiosamente como Rua Beira Rio, que se inicia na 
confluência com a Rua Bela Vista, na altura do imóvel de n°11, limitando-se com as Ruas 
Getúlio Vargas, Marculina Oliveira e Francisco Briglia, e com o logradouro público 
popularmente chamado de Praça Zumbi dos Palmares, no Bairro Banco Raso, nesta 
Cidade, cujo trecho se estende até a Ponte Francisco Lacerda, passa a denominar-se de 
RUA PASTOR APOLÔNIO PEREIRA BRITO.
Art. 2º. No logradouro referido nos termos do art. 1° desta Lei, deverá ser afixada
Placa Nominativa contendo a expressão RUA PASTOR APOLÔNIO PEREIRA BRITO.
Art. 3°. Para cumprimento do disposto no artigo antecedente desta Legislação, o 
Poder Executivo, pelo órgão competente, por interpretação extensiva da norma disposta no 
inciso XII do art. 111 e o regramento definido no art. 146, primeira parte, dispositivos estes 
da Lei Orgânica deste Município, adotará medidas junto ao setor de cadastro imobiliário da 
Prefeitura Municipal de Itabuna, para fins de registro da denominação oficialmente 
promovida por esta Legislação, noticiando aos órgãos e entidades prestadoras de serviços 
públicos nesta Municipalidade, inclusive para as finalidades postais.
Art. 4°. As despesas oriundas da implantação desta Lei, deverão correr por conta das 
dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que deverá se processar 
nos termos do art. 107 da Lei Orgânica de Itabuna e por meio eletrônico, através do site 
oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 24 de setembro de 2025.
AUGUSTO NARCISO CASTRO
Prefeito
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549
Assinado de forma digital 
por AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549