norma nº 2741/2025

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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
LEIS
QUARTA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025
ANO XIII | N º 6537
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
 L E I Nº 2.741, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual nos 
percentuais que indicam, no vencimento padrão dos 
servidores públicos pertencentes ao quadro de cargos de 
provimento em comissão do Município de Itabuna, aos 
conselheiros tutelares e aos agentes políticos, da 
Administração Municipal Centralizada e Descentralizada; 
estende a concessão de Auxílio-Alimentação e, dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual aos servidores públicos ativos, 
pertencentes ao quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, 
aos Conselheiros Tutelares e aos Agentes Políticos, da Administração Direta e Indireta do 
Município de Itabuna, no percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento),
referente a reposição inflacionária apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo apurado no período de 
novembro de 2024 a outubro de 2025. 
Parágrafo único. Exclusivamente para os integrantes do cargo de Conselheiro 
Tutelar, fica acrescido à revisão geral anual o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta 
e três por cento) referente ao período de abril a novembro de 2024, que se encontrava 
congelado desde a vigência da Lei Municipal n.º 2.670, de 05 de abril de 2024, totalizando 
9,51% (nove vírgula cinquenta e um por cento).
Art. 2º. O percentual de revisão geral concedido por esta Lei deverá ser aplicado a 
partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2026, sem percepção de retroativos. 
Art. 3º. A revisão geral anual prevista nesta Lei não se aplica aos servidores 
integrantes do quadro de provimento efetivo, regidos por legislação própria. 
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LEIS
QUARTA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025
ANO XIII | N º 6537
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
Art. 4º. Ficam estendidos aos servidores integrantes dos cargos de provimento em 
comissão, aos conselheiros tutelares e aos agentes políticos, o Auxílio-Alimentação 
instituído pela Lei Municipal n.º 2.711, de 22 de maio de 2025.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação previsto no “caput” deste artigo será devido a 
partir do mês de janeiro de 2026, obedecendo as mesmas regras de concessão previstas na 
legislação de regência. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Municipal do ano de 
2026, limitada ao orçamento disponível. 
Art. 6º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverão ser observadas o que 
dispõe o art. 169, da Constituição Federal/88, as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1º de janeiro de 2026.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 23 de dezembro de 2025.
AUGUSTO NARCISO CASTRO
Prefeito
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:409358175
49
Assinado de forma digital 
por AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549