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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ —Casa da Cidadania
ESTADO DA BANIA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2023, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Prorroga licença ao Prefeito Licenciado do
Município de Itagibá, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA
apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogada a licença por tempo determinado do cargo de Prefeito do
Município de Itagibá, Estado da Bahia, ao Prefeito licenciado senhor MARCOS VALÉRIO
BARRETO nos termos dos artigos 26, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e artigo 33,
inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Parágrafo Único. A prorrogação da licença (afastamento temporário do cargo de Prefeito
deste Município) se dará por motivo de saúde por um período adicional específico de 30
dias a contar de 14/08/2023 à 12/09/2023, nos termos do Ofício n° 001/2023, datado de
11 de agosto de 2023, protocolado nesta Câmara em 11/08/2023, que integra este
Decreto.
Art. 2°. Permaneça-se no cargo de Prefeito deste Município, o senhor PAULO WILLIANS
MOREIRA DOS SANTOS, Prefeito interino, em substituição temporária pelo período
adicional estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 1°. deste Decreto.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá, Estado da Bahia, em 11 de agosto de
2023.
ALEAN SANTOS DA SILVA
Pres dente da Câmara
(
FERNANDO LOPES PASSOS
1° Secretário
Vic
VEIA RODRIGUES
Presidente da Câmara
JOSÉ ROBERT% ILVA DE OLIVEIRA
2° Secretário
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