| materia |
6/2026 |
2026-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 783, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGANDO O INCISO I, ALÍNEAS A) E B) E INCISO II, MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/2026 |
2026-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE OS CULTOS, REUNIÕES DE ORAÇÃO E ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2026 |
2026-05-26 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026 (DENOMINA PÇA ALOYSIO ROCHA PASSOS – JAPOMIRIM) |
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| materia |
12/2026 |
2026-05-26 |
Projeto Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E COMPULSORIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, AUTORIZA A CLEEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS, REVOGA O ARTI. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº. 509/2002 (ESTATUTO DO SERVIDOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12/2026 |
2026-05-26 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026 (REFIS/EXERCÍCIO 2026) |
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| materia |
13/2026 |
2026-05-26 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026 (DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES DE JAPOMIRIM – ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO) |
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| materia |
14/2026 |
2026-05-26 |
Requerimento |
Execução de serviços de melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento da estrada de acesso, haja vista as péssimas condições de manutenção, na região do Rio do Peixe, Zona Rural deste Município. |
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15/2026 |
2026-05-26 |
Requerimento |
Construção de um mata burro de ferro junto a estrada de acesso, notadamente próximo as propriedades dos Srs.: Jorginho e Renato Maia, bem como construção de 04 (quatro) bueiros nas áreas críticas da referida via, na região dos Almeidas, Zona Rural de nosso Município. |
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| materia |
16/2026 |
2026-05-26 |
Requerimento |
Execução imediata de serviços de limpeza geral com remoção de mato e entulho nas Ruas Antônio Cândido e Osvaldo Sales, no Povoado de Tapiragi, neste Município. |
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17/2026 |
2026-05-26 |
Requerimento |
Revitalização/modernização do espaço verde fundo do Colégio Municipal Raimundo Santiago de Souza, sito Juvenal Almeida Sampaio, Bairro 31 de Março, sentido Avenida José Carlos de Almeida, inclusive com construção de ponto de passageiros e estudantes, iluminação adequada, arborização e jardinagem, dentre outros. |
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| materia |
18/2026 |
2026-05-26 |
Requerimento |
Encaminhamento para deliberação nesta Casa Legislativa de Projeto de Lei dispondo sobre a doação de uma área de terra para a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE ITAGIBÁ – CNPJ 63.090.743/0001-10, objetivando a construção de sua referida sede. Entidade reconhecida como de Utilidade Pública Municipal. |
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7 |
2026-05-26 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
9/2026 |
2026-05-19 |
Projeto Lei Ordinária do Executivo |
DENOMINA OFICIALMENTE QUE O BAIRRO PANELI, NO DISTRITO DO JAPOMRIM, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, DENOMINA OFICIALMENTE ALOYSIO ROCHA PASSOS |
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10/2026 |
2026-05-19 |
Projeto Lei Ordinária do Executivo |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/EXERCÍCIO-2026 DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/2026 |
2026-05-19 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 007, DATADO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (LDO 2027 – ITAGIBÁ) |
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11/2026 |
2026-05-19 |
Projeto Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DE JAPOMIRIM ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO (ANTÔNIO DA CERÂMICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/2026 |
2026-05-19 |
Requerimento |
Construção de um velatório no Distrito de Japomirim e Povoados de Acaraci e Tapiragi, neste Município. |
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6 |
2026-05-19 |
Sessão Ordinária |
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8/2026 |
2026-05-05 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 004/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (LIMITAÇÃO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ITAGIBÁ |
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9/2026 |
2026-05-05 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 005/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. (ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 763, DE 29 DE ABRIL DE 2016 |
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12/2026 |
2026-05-05 |
Requerimento |
Proposição para a Região do Riachão dos Parentes, Zona Rural deste Município, a saber: Melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento da estrada principal de acesso e todos os ramais, haja vista as péssimas condições de manutenção. |
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5 |
2026-05-05 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL LEI Nº. 763, DE 29 DE ABRIL DE 2016, MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2026 |
2026-04-28 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 006/2026, DE 07 DE MARÇO DE 2026 (PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO) |
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7/2026 |
2026-04-28 |
Projeto Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2027). |
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7/2026 |
2026-04-28 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 003/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026 |
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8/2026 |
2026-04-28 |
Requerimento |
Esforço de junto ao Governo do Estado pleitear asfaltamento da rodovia que liga Itagibá ao Município de Aiquara. Paralelo ao pleito, execução de serviços de melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento da referida rodovia. |
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9/2026 |
2026-04-28 |
Requerimento |
Melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento das estradas de acesso as Regiões do Félix Rosa, Braço do Rio, Lameiro, Frigal e Batatas, haja vista as péssimas condições de manutenção. |
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| materia |
10/2026 |
2026-04-28 |
Requerimento |
Melhoramento daí incluindo patrolamento e cascalhamento das estradas de acesso as Regiões do Lajedo e Tesouras, haja vista as péssimas condições de manutenção. |
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| materia |
11/2026 |
2026-04-28 |
Requerimento |
Construção de redutor de velocidade ao longo da Avenida Professor José Fernandes, notadamente proximidade da casa da merenda, haja vista o número expressivo de parada de veículo para devida distribuição de merenda escolar. |
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4 |
2026-04-28 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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8 |
2026-04-28 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
9 |
2026-04-28 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFRO ODE LORUM, DISTRITO DE JAPOMIRIM, MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2026 |
2026-04-14 |
Projeto Lei Ordinária do Executivo |
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ/BA – PMASE (2025-2035), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 12.594/2012 (SINASE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Manutenção/reparo junto ao calcamento da Rua Lauro de Freitas notadamente no treco compreendendo a bifurcação para as Ruas Abílio Pereira de Almeida e Ceciliano Alves Novaes; e revisão na rede de iluminação pública com troca de reatores e lâmpadas queimadas ao longo desta via pública – Rua Lauro de Freitas (há registro de uma lâmpada queimada no poste de iluminação pública do inicio da Rua, proximidade sentido Rua 14 de Agosto). |
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3 |
2026-04-14 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 951, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a ADPAI – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE ITAGIBÁ, Município de Itagibá, Estado da Bahia e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-07 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS PROJETOS DE LEIS NºS.: 001 E 003/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-07 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS.: 001 A 008/2026, TODAS DATADAS DE 17 DE MARÇO DE 2026 E DE AUTORIA DOS EDIS: 001 E 002 – LEANDRO JESUS DA SILVA; 003 E 004 - ALEANDRO SANTOS DA SILVA; 005 – JAILTON ANDRADE SOUZA E ALEANDRO SANTOS DA SILVA; 006 E 008 – ALEANDRO SANTOS DA SILVA, MANOEL RODRIGUES GOUVEIA, LEIDIANE SILVA SANTOS, LEANDRO JESUS DA SILVA, JAILTON ANDRADE SOUZA E MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO E 007 – LEIDIANE SILVA SANTOS |
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4/2026 |
2026-04-07 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº. 005/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). |
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5/2026 |
2026-04-07 |
Projeto Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-07 |
Parecer da Comissão Permanente |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 001/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. |
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2026-04-07 |
Sessão Ordinária |
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2026-04-07 |
Sessão Extraordinária |
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2026-04-07 |
Sessão Extraordinária |
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7 |
2026-04-07 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
4 |
2026-03-24 |
Sessão Extraordinária |
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