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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Mº. 003/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da Mesa Diretora em 14/04/2026 e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte parecer face a matéria em análise:
Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 28 de abril de 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO
Presidente
JAILTON ANDRADE SOUZA
Relator
LEANDRO JESUS DA SILVA
Secretário
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