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OPER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei Legislativo n°. 001/2026, de 07 de abril de 2026.
Altera Anexo II da Lei Municipal 951, de 25 de fevereiro de
2025, Município de Itagibá, Estado da Bahia e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA, após apreciação e
aprovação por parte de seus pares,
DECRETA:
Art. 1°. Altera o anexo II da Lei Municipal n°. 951, de 25 de fevereiro de 2025 - Dispõe
sobre a reestruturação da Assessoria Parlamentar e de Gabinetes da Câmara Municipal
de Itagibá, Estado da Bahia e dá outras providencias, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Mantêm-se inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal
n° 951/2025.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itagibá, Estado da Bahia, em 07 de abril de 2026.
ALEAND SANTOS DA SILVA
Presidente da Cã ra
LEANDR ESUS DA
1° Secretário
VA
PiP
RODRIGUES GOUVEIA
Vic Presidente da Câmara
Çjo E SOARES DA SILVA
2° Secretário
k PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO /
NÍVEL
REQUESITO /
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
ASSESSOR
PARLAMENTAR
ESPECIAL
11 CC3 NÍVEL MÉDIO R$ 4.600,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR
DA
PRESIDÊNCIA
8 CC5 NÍVEL MÉDIO Salário Mínimo
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