| Tipo | Projeto Lei Ordinária do Executivo |
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| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E COMPULSORIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, AUTORIZA A CLEEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS, REVOGA O ARTI. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº. 509/2002 (ESTATUTO DO SERVIDOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 470 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-26 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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