=
E Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
É ESTADO DA BAHIA
à E GABINETE MUNICIPAL
Rua Chile 01, Centro, CEP 45 585-000 - Telefax (73) 3244-2121
CNPJ 13.701.966/0001-06
Oficio nº. 010/2022, de 21 de Março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
NESTA
Senhor Presidente,
Cumpre-nos remeter em anexo o Projeto de Lei nº. 018/2022 que “dispõe
sobre alteração da Lei Municipal nº 681/2012, e concedendo reajuste de vencimentos
a Profissionais do Magistério do Município de Itagibá e equiparação salarial a inativos
e pensionista da categoria”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
demonstrando a necessidade da aprovação do Projeto de lei ora apresentado.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Para tanto, solicitamos que seja dispensado ao mencionado Projeto de
Lei o regime de urgência, urgentíssima.
Atenciosamente,
z " Al
DA ANA ESOM
MARCOS VALÉRIO BARRETO CEF 016.778.945-
Prefeito Municipal 4 s/0 3/22
-
ao Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
ESTADO DA BAHIA
à E GABINETE MUNICIPAL
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 - Telefax (73) 3244-2121
CNP) 13.701.966/0001-06
Projeto de Lei nº 018/2022, de 21 março de 2022
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
681/2012, concedendo reajuste de vencimentos a
Profissionais do Magistério do Município de Itagibá
e equiparação salarial a inativos e pensionista da
categoria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e de o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação salarial do cargo de professor integrante do
quadro de magistério do Município de Itagibá, ao Piso Salarial Nacional, aprovado
pelo Governo Federal, no percentual de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro
porcento), alterando o anexo V, da Lei 681, de 05 de abril de 2012.
Parágrafo Único — Será utilizado como valor do salário base do cargo de professor
integrante da carreira do magistério o Piso Salarial Nacional, com seus índices e
parâmetros próprios, conforme Anexo | desta Lei, nos seguintes valores:
| - 20 horas semanais — R$ 1.922,81 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e
oitenta e um centavos);
Il - 40 horas semanais — R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais
e sessenta e três centavos).
Art. 2º - As diferenças salarias provocadas pela alteração salarial do Anexo V quadro
de magistério do Município de Itagibá ao Piso Salarial Nacional, nos meses de janeiro
e fevereiro de 2022, serão pagas aos profissionais em 05 (cinco) parcelas iguais,
consecutivas, até o mês de julho do corrente ano.
Art. 3º - Fica autorizado o reajuste salarial dos inativos e pensionistas do quadro de
magistério do Município de Itagibá, com equiparação salarial desta categoria.
Parágrafo único - Para fins de equiparação salarial, não serão admitidos reajuste
acima do valor estabelecido no piso nacional.
Art. 4º - Fica autorizada o reajuste salarial do grupo Ocupacional Apoio Técnico —
Administrativo e Infraestrutura Escolar e de Apoio à Docência, integrantes do quadro
permanente, ocupantes os efetivos de Instrutor de Libras Escolar, Tradutor e Interprete
de Libras Escolar, Auxiliar de Biblioteca, Atendente de classe e vigilante Escolar,
e
E Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
ESTADO DA BAHIA
a s GABINETE MUNICIPAL
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 — Teletax (73) 3244-2121
CNPJ 13.701.966/0001-06
alterando o anexo VI, da Lei 681, de 05 de abril de 2012, conforme Anexo Il desta Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Itagibá, Estado da Bahia, em 21 de Março de
2022.
MÁRCOS VALÉRIO BARRETO
Prefeito Municipal
Poder Executivo Municipal
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CNP) 13.701 966/0001-06
ANEXO |
Altera o Anexo V da Lei 681, de 05 de Abril de 2012
Tabela de Vencimento do Quadro Permanente
REGIME DE 20 HORAS
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
A— CARGO EFETIVO — GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
CARGO EFETIVO - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - REGIME 20H
D
2.285,39
NÍVEL
INICIAL 2.196,63 2.331,08] 2.377,70
NH 2.419,73] 2468,13] 2.517,50] 2.567,83 2.619,20 2.671,59
1 tm 2.564,92) 2.616,23] 2.668,55) 2.721,92] 2.776,36] 2.831,89
IV 2.718,82) 277321] 2.828,65] 288524] 294293] 3.001,80
V 2.881,95] 2.939,60] 2.99838| 3.058,36] 3.119,50 3.181,89
VI 3.054,86] 3.115,95] 3.178,28] 3.241,84] 3.306,69] 3.372,82
INICIAL | 2.345,84] 2.392,75] 2.440,62] 248944| 2.53921| 2.589,99
I 2.486,60) 2.536,32] 2.587,05| 2.638,78] 2.691,58] 2.745,41
NH 2.635,79) 2.688,50) 2.742,28] 2797,11| 2.853,06] 2.910,12
2 Hi 2793,93| 2.849,80] 2.906,81] 2.964,93) 3.024,25) 3.084,73
IV 2.961,57| 3.020,80) 3.081,23] 3.142,85] 3.205,69] 3.269,80
2.968,75
3 Hi 3.206,14] 3.270,28] 3.335,69] 340240] 3.470,43] 3.539,84
INICIAL | 2.884,23] 2.941,93] 3.000,77| 3.060,77| 3.121,99) 3.184,43
I 3.057,30| 3.11844| 3.180,80] 3.244,41 3.309,29] 3.375,50
hn 3.240,73] 3.305,53] 3.371,65] 3.439,08] 3.507,85] 3.578,01
4 Hi 3435,16| 3.503,88] 3.573,95] 3.645,43] 3.718,34] 3.792,69
IV 3.641,27| 371410] 378839] 3.864,14] 3.941,42] 4.020,27
4428,58| 4.517,16
4173,17| 4.256,63
N= Nivel1,2,3,4 (titulação)
R= Referências = 1,I|,IIl, |V, VeVI (avaliação de desempenho)
C= Classes = A,B,C,D,E,F (tempo de serviço)
Tabela de Vencimento do Quadro Permanente
Grupo Ocupacional Magistério
ES Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
ESTADO DA BAHIA
GABINETE MUNICIPAL
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 — Telefax (73) 3244-2121
CNPJ 13.701.966/0001-06
B-— CARGO EFETIVO — GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
CARGO EFETIVO —- GRUPO
NÍVEL A
INICIAL 4481/10] 4.570,73
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - REGIME 40H
IV 7.282,53] 742819] T7.576,74| 7.728,29] 7.882,85
V 7.719,49] 7.873,87| 8.031,35] 8.191,99] 8.355,80
8.182,66 À 8.513,23 8.857,17
N= Nível1,2,3,4 (titulação)
R= Referências = 1,11, II, |V,VeVI (avaliação de desempenho)
C= Classes = A,B,C,D,E,F (tempo de serviço)
Tabela de Vencimento do Quadro Permanente
Grupo Ocupacional Magistério
9.034,32
Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
ESTADO DA BAHIA
GABINETE MUNICIPAL
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 — Telefax (73) 3244-2121
CNP) 13,701.966/0001-06
Tabela de Vencimento do Quadro Permanente
Grupo Ocupacional Magistério
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
C- CARGO EFETIVO — GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
REGIME DE 20 HORAS
CARGO EFETIVO - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - REGIME 20H
CnveL [resco) A | BC | Dl EÇE.).
[INICIAL | 1.922,82] 196128] 200050] 204052] 208131] 2.122,95]
[1 | 203819] 207895] 212054] 216294] 2.206,19] 2.250,32]
[un | 216048] 220370] 224775] 229273] 233858] 2.385,36]
ESPECIAL| Ill | 229010] 233590] 238263] 243028] 247889 252848
[OW | 242752] 247608] 252559] 257610] 262762] 268018]
278211] 283774] 2.894,51] 2.952,40|
N= Nível (Especial)
R = Referências = |, Il, III, IV, V (avaliação desempenho)
C=Classes=A,B,C,D, E, F (tempo de serviço)
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
D - CARGO EFETIVO - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
REGIME DE 40 HORAS
CARGO EFETIVO - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - REGIME 40H
NÍVEL [REFICL) A | [| c |o [TE Tr |
INICIAL
Wl | 458020] 467182] 476524] 486055] 495776] 505691]
[OW | 485501] 495212] 505116) 515219) 5.255,23] 5.360,32]
V' | 514633] 524925] 535422] 546132] 5.570,54] 5.681,96]
[| 5455,10| 556421] 5.675,50] 578899] 590478] 6.022,88]
N= Nível (Especial)
R = Referências = |, II, III, IV, V (avaliação desempenho)
C=Classes=A,B,C,D, E, F (tempo de serviço)
ESPECIAL
.
ES Poder Executivo Municipal
TA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
8) ESTADO DA BAHIA
LO ay GABINETE MUNICIPAL
riy Rua Chile 01, Centro, CEP 45 585-000 — Telefax (73) 3244-2121
CNP) 13.701.966/0001-06
ANEXO Il
Altera o Anexo VI da Lei 681, de 05 de Abril de 2012
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR E
DE APOIO À DOCÊNCIA
B CARGO EFETIVO INSTRUTOR DE LIBRAS ESCOLAR, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE
LIBRAS ESCOLAR, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, ATENDENTE DE CLASSE VIGILANTE
ESCOLAR
REGIME DE 40 HORAS
GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR
E DE APOIO À DOCÊNCIA - REGIME 40H
I
I | 1.922,82] 2.018,97
l | 2.018,97] 2.119,90
2.115,09) 2.220,85
2.225,89
2.331,89
2.337,21
2.448,50
2.576,77
2.699,46
N= Nível (titulação)
R=Referência, | IL III IV,V,VI e VII (avaliação de desempenho)
e
Ea Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
ESTADO DA BAHIA
GABINETE MUNICIPAL
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 — Telefax (73) 3244-2121
CNPJ 13:701.966/0001-06
Ofício Gabinete/Mensagem nº 018/2022
Itagibá, 21 de Março de 2022.
A Sua Excelência
Sr. Aleandro Santos da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itagibá
Praça Padre Emanuel Ranchela Passionista, nº 201, Centro
Itagibá-Bahia, 45585-000
Assunto: Projeto de Lei nº 018/2022
Senhor Presidente:
O objeto do projeto de lei é dispor sobre o reajuste dos Profissionais do
Magistério do Município de ltagibá — BA, como meio de valorização desses
profissionais que possuem um importante tarefa: “A de fomentar o desenvolvimento
do ensino”.
Consta a previsão de reajuste no salário base dos cargos de Professores no
percentual de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte a quatro centésimos) que equivale
a R$1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) para
jornada de 20h e R$3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) para jornada de 40h, nos termos da legislação funcional
do Município.
As projeções apontam que o reajuste previsto no Projeto de Lei não afetará o
cumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que impõe que o Poder Executivo Municipal não pode
exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e quatro inteiros) da receita
corrente líquida.
Destacamos também que o presente Projeto de Lei está em conformidade o
Plano Plurianual, Lei orçamentária anual e possui autorização na Lei de Diretrizes
Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
ESTADO DA BAHIA
CNP) 13,701. 966/0001-06
Orçamentárias.
Desse modo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itagibá — BA submeto
à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que “Concede
o reajuste dos Profissionais do Magistério do Município de Itagibá — BA”.
Também faz-se constar no referido projeto de lei o reajuste de categorias
fundamentais para o bom desempenho da educação municipal, que são os Instrutor
de LIBRAS Escolar, Tradutor e Intérprete de LIBRAS Escolar, Atendente de Classe,
Auxiliar de Biblioteca e Vigilante Escolar, que são do Grupo de Apoio à docência,
visando valorização dos profissionais que estão diretamente vinculados a atividade de
apoio à docência.
O referido Projeto também estabelece a equiparação salarial para inativos e
pensionista do Magistério, em virtude da evidente perca salarial nos últimos anos,
buscando estabelecer melhor qualidade de vida para os profissionais que contribuíram
para melhoria da educação do município.
Desse modo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itagibá — BA submeto
à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que “Dispõe
sobre alteração da Lei Municipal nº 681/2012, concedendo reajuste de vencimentos a
Profissionais do Magistério do Município de Itagibá e equiparação salarial a inativos e
pensionista da categoria”.
Atenciosamente,
MARCOS VALÉRIO BARRETO
Prefeito Municipal