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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ – Casa da Cidadania
ESTADO DA BAHIA
Pça. Pe. Emmanuel R. Passionista 201, Centro, CEP 45.585-000
CNPJ 63.180.541/0001-69 e-mail poderlegislativo@hotmail.com
JESUS CRISTO É A ÚNICA ESPERANÇA.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS.: 001,
002, 003, 004, 005, 006 E 007/2022, DATADAS DE 15 DE MARÇO DE 2022.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itagibá, Estado da
Bahia, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da Mesa
Diretora, datado de 15.03.2022, e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve
emitir o seguinte parecer face as matérias em análises:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 22 de março de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAULO MARCELO MIRANDA
Presidente
JOSÉ ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
Relator
JAILTON ANDRADE SOUZA
Secretário
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