materia nº 2/2025

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ 
ESTADO DA BANIA 
SECRETARIA DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO 
Rua Chile 01, Centro. CEP 45.585-000 — Telefone (73) 3244-2121 
CNPJ 63.180.541/0001-69 
Oficio n°. 004/2025 — Gabinete do Prefeito 
Ilustríssimo Sr. Aleandro Santos da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de ltagibá 
Senhor Presidente, 
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Itagibá 
A Ciciada cresce sem parar 
Cumpre-nos remeter em anexo o Projeto de Lei n°. 002/2025 que "dispõe sobre 
a doação de bem público ao Estado da Bahia". 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa demonstrando a 
necessidade da aprovação do Projeto de lei ora apresentado. 
Para melhorar a qualidade do ensino e do aprendizado se faz necessário a 
construção de um laboratório de ciências da natureza e de ciências da computação na 
unidade escolar referida no Projeto de lei encaminhado em anexo a este ofício, sendo 
necessário a doação do bem público. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima 
e consideração, subscrevendo-nos, 
Para tanto, solicitamos que seja dispensado ao mencionado Projeto de Lei o 
regime de urgência. 
Atenciosamente. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ltagibá, 
Estado da Bahia, em 29 de janeiro de 2025. 
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Marcos Valério Barreto 
Prefeito Municipal 
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ 
ESTADO DA BAHIA 
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO 
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 — Telefone (73) 3244-2121 
CNPJ 63.180.541/0001-69 
Projeto de Lei n° 002/2025, de 29 de janeiro de 2025 
Itagibá 
A CicAl.:2Ccresce sem Para, 
Autoriza doação de bem Público ao Estado da 
Bahia e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ — ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e de o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado Município de ltagibá, Estado da Bahia, através do seu Prefeito 
Municipal, a realizar a doação ao Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Estado da 
Educação, de um terreno urbano, localizado na Rua Abilio Pereira de Almeida, sede do 
Município, com as especificações constante do Memorial Descritivo e Levantamento 
Planimétrico Cadastral, Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo Único — Perfaz o imóvel objeto da presente, uma área de 275,45 m2 (duzentos 
e setenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados). 
Art. 2° - A presente doação tem por objetivo a ampliação do Colégio Estadual Dulce 
Almeida, situado na Rua Abilio Pereira de Almeida, s/n, centro, ltagibá-BA., para a 
construção de um laboratório de ciências da natureza e um laboratório de ciências da 
computação. 
Art. 3
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir todo e qualquer 
documento necessário ao cumprimento da presente Lei, inclusive a proceder a lavratura 
da escritura pública de doação, objeto desta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Gabinete do Prefeito Municipal de ltagibá, 
Estado da Bahia, em 29 de janeiro de 2025. 
Marcos Valério Barreto 
PREFEITO 
Marc oçf:Vá Igicr Éfaq gt 
Prefeito Municipal 
LOCALIZAÇÁO NO MUNICIPIO 
855 H
TERRENO A 
SER DOADO 
P = 82.00 m 
A = 275.45 m2
cD 
COLÉ.G10 ESTADUAL DULCE ALMEIDA 
1476.14m 
PropneUrlo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBA 
Enforna ITAGIFIkSEDE 
Mundo° ITA018A-BA 
Em.do BANIA 
PIEV. t0011100
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGial 
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ITAGIBA_SEDE 
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