PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
ESTADO DA BANIA
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
Rua Chile 01, Centro, CEP 45.585-000 — Telefone (73) 3244-2121
CNPJ 13.701.966/0001-06
Oficio n°. 013/2025, de 13 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
NESTA
Senhor Presidente,
Itagibá
A Cidade CINCO UM Patif
Por meio deste, tenho a honra de encaminhar para apreciação desta egrégia
Casa Legislativa o Projeto de Lei N° 004/2025, que dispõe sobre o reajuste do Piso
Salarial dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Itagibá,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de adequação dos
vencimentos desses profissionais, em conformidade com a Emenda Constitucional n°
120/2022, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial Nacional
dessas categorias, correspondente ao valor de dois salários-mínimos.
Neste contexto, cabe ressaltar a publicação do Decreto Federal n° 12.342, de
30 de dezembro de 2024, que fixou o novo salário-mínimo nacional a partir de 1° de
janeiro de 2025, estabelecendo, assim, o parâmetro legal para a atualização do piso
remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Além de atender ao cumprimento da legislação vigente, o presente reajuste
representa uma medida de valorização profissional e reconhecimento da
essencialidade dos serviços desempenhados por esses servidores, que atuam
diretamente na promoção da saúde preventiva e no controle epidemiológico,
garantindo melhorias no atendimento à população de Itagibá.
Destaco ainda que os impactos financeiros decorrentes da implementação do
reajuste estão devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025 e que a
medida observa os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo
equilíbrio nas contas públicas sem comprometer a gestão financeira municipal.
Diante do exposto, submeto à elevada apreciação dos nobres Vereadores o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência, a fim de
assegurar a aplicação do reajuste salarial e a continuidade dos serviços públicos
essenciais prestados por esses profissionais à comunidade.
Certo da compreensão e apoio dos ilustres Vereadores, coloco-me à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
_
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Atenciosamente,
Itagibá
A Cidade — ume. ' sem— parar
Gabinete do Prefeito Municipal de Itagibá,
Estado da Bahia, em 13 de março de 2025.
Marcos Vcilério Barreto
PREFEITO
CPF: 254.777.815-72
Marcos Valério Barreto
Prefeito Municipal
3600antaDotogeno
SECRETARi0
MUNICIPAL
DE
GOVeRNO
O.Ç.,W 0 et a
ck.ogoaor
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Projeto de Lei n° 004/2025, de 13 de março de 2025
"Concede reajuste ao Piso Salarial aos servidores
municipais ocupantes dos Cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
endemias, do Município de Itagibá, Estado da Bahia
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em consonância a Emenda
Constitucional de n° 120/2022, que estabeleceu que os vencimentos dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2
(dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal, reajustar o piso desta categoria para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e
seis reais).
Art. 2°. Fica alterado os Anexos I e III da Lei Municipal n° 861 de 27 de dezembro de
2021, especificamente no Grupo de Saúde, em atendimento a Lei Municipal n°765,
de 09 de junho de 2016, passando a progressão funcional conforme Anexo Único
desta lei.
Art. 3°. Fica autorizado o pagamento da diferença correspondente ao reajuste de
vencimentos aos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias do Município de Itagibá, referente ao retroativo de janeiro a
março de 2025, baseado nos vencimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional
120/2022, a ser pago em 02 (duas parcelas) iguais, mensais, a partir de maio de 2025.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações
orçamentárias especificas consignadas no orçamento vigente do município e
consoantes com as disposições da Emenda Constitucional de n° 120, não sendo
computadas como objeto de inclusão no cálculo para fins de limites de despesa de
pessoal os recursos repassados pela União ao Município para tal fim.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogas as
disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
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TABELA
Plano de Carreiras e Salários dos cargos públicos de ACS e ACE
Lei Municipal n° 765, de 09 de junho de 2016.
,gsa
ltagibá
A Cidade . ' cresce ' Iam—parar
ANEXO ÚNICO
0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12a15 15 a 18 18a21 21a24 24a27 27a30 30a33 33 a 35
NIVEL
1
INICIAL
3.036,00
A
3.127,08
. B
3.220,89
C
3.317,52
D
3.417,04
E
3.519,56
F
3.625,14
G
3.733,90
H
3.845,91
I
3.961,29
1
4.080,13
K
4.202,53
2 3.187,80 3.283,43 3.381,94 3.483,40 3.587,90 3.695,53 3.806,40 3.920,59 4.038,21 4.159,36 4.284,14 4.412,66
3 3.665,97 3.775,95 3.839,23 4.005,90 4.126,08 4.249,86 4.377,36 4.508,68 4.643,94 4.783,26 4.926,76 5.074,56
4 4.399,16 4.531,14 4.667,07 4.807,09 4.951,30 5.099,84 5.252,83 5.410,42 5.572,73 5.739,91 5.912,11 6.089,47
5 6.158,83 6.343,59 6.533,90 6.729,92 6.931,82 7.139,77 7.353,96 7.574,58 7.801,82 8.035,88 8.276,95 8.525,26