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CÂMARA DE VEREADORES
Itagibá
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES N°S.: 006 A
015/2025, TODAS DATADAS DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DE AUTORIA DOS EDIS:
006,008 E 009— ALEANDRO SANTOS DA SILVA; 007 — FERNANDO LOPES PASSOS;
010 — MANOEL RODRIGUES GOUVEIA; 011, 012, 013 E 015 - SAULO MARCELO
MIRANDA E 014 — MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora dia 18/03/25, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o
seguinte parecer face as matérias em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 24 de março de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente
JAIL 1 ANDRADE SOUZA
Relator
E N RO JESUS DA SILVA
Secretário
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