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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO N°. 003/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BANIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora dia 18/03/25, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o
seguinte parecer face a matéria em análise.
• Opinar peia legalidade e constitucionaiidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 24 de março de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
7/
O DAMASCENO
Presidente
JAIL .' IRADE SOUZA ANDRO J US DA SILVA
Relator Secretário
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