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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES N°S.: 016 E
020, DE AUTORIA DO EDIL SAULO MARCELO MIRANDA; 017, 018, 019, 021 E 022,
nF Ai iTnpjA nn EDIL mARri VNICII IS SANTOS nAMAscFNn; 093 E 097, DF
AUTORIA DO EDIL MANOEL RODRIGUES GOUVEIA; 024, DE AUTORIA DOS EDIS
ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO, JAILTON ANDRADE SOUZA E FERNANDO
LOPES PASSOS, E 025 E 026, DE AUTORIA DO EDIL VALMIR DOS SANTOS
RODRIGUES. TODAS DATADAS DE 24 DE MARÇO DE 2025.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora dia 24/03/25, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o
seguinte parecer face as matérias em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 01 de abril de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A
Org. l"
JAILT AN LÁADE SOUZA
Relator
5 SANTOS DAMASCENO
Presidente
EANDRO JESUS DA SILVA
Secretário
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