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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N°. 001/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO EDIL MARCUS VINICIUS
SANTOS nAMARCFNn.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora 24/03/25, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o
seguinte parecer face a matéria em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 01 de abril de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
JAIL
MA d(W.. n s nAMARr F Nn
OrM rArfarANDRAD SOUZA
Relator
PrPçiriPntP
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RO USA SILVA
Secretário
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