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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AS INDICAÇÕES N°S.: 028, DE
AUTORIA DOS EDIS ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES FILHO, JAILTON ANDRADE
SOUZA E FERNANDO LOPES PASSOS; 029, DE AUTORIA 030, DE AUTORIA DOS
EDIS MARCUS VINICIUS SANTOS DAMASCENO, JUNIVAL SANTOS ALVES E
LEANDRO JESUS DA SILVA, E 031, DE AUTORIA DO EDIL MARCUS VINICIUS
SANTOS DAMASCENO. TODAS DATADAS DE 01 DE ABRIL DE 2025.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora dia 01/04/25, após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o
seguinte parecer face as matérias em análise:
• Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ltagibá (BA), em 15 de abril de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
JAILTO -NDRADE SOUZA
Relator
LEANDRO J
dc›
US DA SILVA
Secretário
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