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CÂMARA DE VEREADORES
Itagibá
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOS PROJETOS DE LEIS NºS.:
007 E 008/2025, DATADOS DE 07 DE ABRIL DE 2025.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ,
ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais e de acordo encaminhamento da
Mesa Diretora e após reunião deliberativa nesta data de hoje, resolve emitir o seguinte
parecer face a matéria em análise:
e Opinar pela legalidade e constitucionalidade.
No demais, quanto ao mérito, compreendemos respeitar a deliberação do plenário. É o
nosso parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá (BA), em 22 de abril de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pá
Wai és Unlinses
mandisi | os MASCENO
Presidente
Relator
12
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