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CÂMARA DE VEREADORES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEANDRO SANTOS DA SILVA — DIGNÍSSIMO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BANIA
O VEREADOR SUBSCRITO, na forma da regimental, REQUER de Vossa Excelência,
que se digne submeter ao plenário e posteriormente encaminhamento ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal Marcos Valério Barreto, Requerimento n°. 034/2025 com a seguinte
proposição, a saber:
• Alteração da Lei Municipal n°. 763, de 29 de abril de 2016 - Dispõe sobre a
construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a
obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente e de segurança contra explosões e incêndios e da outras
providências, objetivando a flexibiliza ção de regras e gerando possibilidade
de implantação e construção de novos postos de revendas de combustíveis
em nosso Município, notadamente as margens da BA 650 tanto no sentido
Itagibállpiaú quanto no sentido ItagibálDário Meira.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá(BA), 29 de abril de 2025.
.41~
MARC INICI S 6MASCENO "Poguinha"
Propositor
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